Baldan mantinha funcionários trabalhando acima do limite permitido por lei. Decisão cabe recurso no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas

 

A Baldan Implementos Agrícolas S.A, fabricante de máquinas em Matão, foi condenada ao pagamento de multa de R$ 500 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por danos morais coletivos e à regularização da jornada de trabalho estabelecida. A decisão cabe recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas. A empresa informou que vai recorrer e que não se pronunciará enquanto não houver decisão final sobre o caso.

 

A condenação da sentença foi assinada pela juíza Gislene Sanchez, da Vara do Trabalho de Matão, e proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Araraquara.

 

Desde 2006, ano em que o MPT recebeu a notícia de um grave acidente ocorrido na fábrica da empresa, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou diversas fiscalizações no parque industrial da Baldan, constatando a persistência de jornadas abusivas, com os funcionários prestando horas extras de forma habitual. A recusa da empresa em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) fez com que o procurador Rafael de Araújo Gomes ingressasse com uma ação civil pública.

 

Com a condenação, a Baldan não poderá prorrogar a jornada dos seus empregados além do limite legal de duas horas, assim como deixar de exigir o cumprimento das horas extras habituais. Caso contrarie as obrigações, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 1 mil por trabalhador.

 

No seu despacho, a magistrada lembra que a prestação habitual de horas extras, identificada na fábrica da Balsan, é uma prática "nefasta", que remete aos tempos da Revolução Industrial, época em que não eram observados direitos mínimos dos trabalhadores. "Se não forem adotadas medidas eficazes, com amparo legal e jurídico, para coibir as horas extras, os prejuízos serão cada vez maiores para todos os atores sociais”, diz um trecho do texto.

Do G1